Se você está buscando suporte jurídico e tem dúvidas sobre processos judiciais, contratação de advogados e seus direitos, confira as perguntas mais frequentes respondidas por nossos especialistas.
Se você identificou uma cobrança indevida em sua fatura ou conta, siga estes passos:
Contato inicial: Entre em contato com a empresa responsável pelo serviço ou produto para relatar o problema e solicitar a correção ou estorno do valor cobrado indevidamente.
Registro formal: Caso não obtenha uma solução satisfatória, registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, detalhando a situação e anexando provas, como faturas e comprovantes de pagamento.
Ação judicial: Se as etapas anteriores não resolverem o problema, considere procurar um advogado especializado em Direito do Consumidor para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial visando a restituição dos valores pagos indevidamente e, se aplicável, indenização por danos morais.
Ao realizar compras pela internet, o consumidor possui direitos específicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
Direito de arrependimento: Você tem até 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto ou serviço, para desistir da compra sem necessidade de justificativa. Nesse caso, tem direito ao reembolso total dos valores pagos, incluindo frete.
Informações claras: O fornecedor deve disponibilizar informações precisas sobre o produto ou serviço, incluindo características, preço, condições de pagamento e prazos de entrega.
Entrega no prazo: O produto ou serviço deve ser entregue no prazo estipulado no momento da compra. Em caso de atraso, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição dos valores pagos.
Produto com defeito: Se o produto apresentar defeito, o consumidor pode solicitar a reparação, substituição por outro em perfeitas condições ou a devolução do valor pago.
Não! Qualquer cobrança indevida pode ser contestada. Você pode exigir a devolução em dobro do valor pago indevidamente e, em alguns casos, solicitar indenização por danos morais.
Se você foi incluído nos cadastros de inadimplentes sem motivo, pode exigir a retirada imediata da negativação e pedir indenização por danos morais.
Depende da cláusula contratual. Se o serviço não foi prestado corretamente ou houve propaganda enganosa, é possível cancelar sem ônus. Se houver abuso nas cláusulas contratuais, um advogado pode contestá-las judicialmente.
O divórcio é o procedimento legal que dissolve o casamento civil, permitindo que as partes contraiam novas núpcias. No Brasil, o divórcio pode ser classificado em:
Divórcio consensual: Quando ambas as partes concordam com a separação e chegam a um acordo sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Esse tipo de divórcio pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos.
Divórcio litigioso: Ocorre quando não há consenso entre as partes sobre a separação ou os termos relacionados a ela. Nesse caso, é necessário ingressar com uma ação judicial, onde o juiz decidirá sobre as questões em disputa.
A guarda dos filhos é determinada com base no melhor interesse da criança, considerando fatores como:
Guarda unilateral: Concedida a um dos pais quando o outro é considerado inapto ou incapaz de exercer a guarda. O responsável pela guarda toma as decisões principais sobre a vida da criança, enquanto o outro tem direito a visitas e deve contribuir com pensão alimentícia.
Guarda compartilhada: Atualmente, é a modalidade preferencial no Brasil. Nela, ambos os pais participam ativamente das decisões relacionadas à vida dos filhos, mesmo que a criança resida predominantemente com um deles. A guarda compartilhada visa assegurar o convívio equilibrado com ambos os genitores.
A pensão pode ser concedida a filhos menores, ex-cônjuges, filhos universitários e, em alguns casos, pais idosos que não tenham condições de se sustentar.
A divisão depende do regime de bens adotado no casamento, como comunhão parcial (bens adquiridos após o casamento são divididos) ou separação total (cada um mantém seu patrimônio individual).
Se um dos pais estiver impedindo o contato do filho com o outro genitor, dificultando visitas ou criando falsas memórias para afastar a criança, o caso pode ser levado à Justiça para medidas protetivas e reversão da guarda.
Quando uma das partes não cumpre as obrigações estabelecidas em um contrato, é caracterizada a inadimplência. As medidas a serem tomadas incluem:
Notificação extrajudicial: Enviar uma notificação formal à parte inadimplente, concedendo um prazo para que regularize a situação.
Ação judicial: Se a notificação não surtir efeito, é possível ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento do contrato ou a rescisão contratual com indenização por perdas e danos.
A usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e contínua, desde que atendidos os requisitos legais. Para regularizar a propriedade via usucapião:
Reunir documentação: Comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período exigido em lei, que varia conforme a modalidade de usucapião.
Ação de usucapião: Ingressar com uma ação judicial ou, em alguns casos, um procedimento extrajudicial em cartório, para obter o reconhecimento da propriedade.
O ideal é que todos os contratos sejam revisados por um advogado antes da assinatura para evitar cláusulas abusivas e garantir proteção jurídica.
Se um vizinho está gerando incômodos excessivos, como barulho, obstrução de passagem ou danos à sua propriedade, você pode buscar a mediação extrajudicial ou ingressar com uma ação civil.
A solução depende do caso: pode-se utilizar usucapião, inventário, cessão de direitos ou retificação de registro imobiliário.
Uma pessoa presa em flagrante tem direitos assegurados pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, incluindo:
Comunicação imediata: Direito de informar a família ou pessoa de confiança sobre a prisão.
Assistência de advogado: Direito de ser assistido por um advogado desde o momento da prisão.
Integridade física e moral: Proteção contra qualquer forma de tortura ou tratamento desumano.
Informação dos direitos: Ser informado sobre os direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação.
A progressão de regime permite que o condenado avance para um regime menos severo após cumprir parte da pena e atender a requisitos específicos:
Requisitos objetivos: O condenado deve ter cumprido uma fração da pena, conforme o crime cometido. Para crimes comuns, a progressão ocorre após o cumprimento de 1/6 da pena. Para crimes hediondos, exige-se o cumprimento de 40% a 70% da pena, dependendo do caso.
Requisitos subjetivos: O preso deve demonstrar bom comportamento carcerário, participação em atividades laborais e educacionais, além de não reincidir em faltas disciplinares graves.
O pedido de progressão de regime pode ser feito pela defesa do condenado, sendo analisado pelo juiz responsável.
O habeas corpus é uma ação que protege o direito à liberdade de alguém preso ilegalmente ou que está sofrendo ameaça de prisão injusta.
Crimes graves como homicídio, tráfico de drogas, corrupção e violência doméstica podem levar à prisão preventiva, mas o juiz deve justificar o risco da liberdade do réu.
Se você recebeu uma intimação, procure um advogado criminalista imediatamente para acompanhar seu depoimento e evitar declarações que possam prejudicar sua defesa.
Se a empresa não pagar corretamente as verbas rescisórias após a demissão, o trabalhador pode tomar as seguintes medidas:
A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves, tornando impossível a continuidade do vínculo empregatício. Nesse caso, o trabalhador pode se desligar da empresa e ainda receber todos os direitos da rescisão sem justa causa.
Motivos para rescisão indireta incluem:
✔ Atraso frequente de salário.
✔ Não recolhimento do FGTS.
✔ Assédio moral ou sexual no trabalho.
✔ Imposição de condições de trabalho degradantes.
Para entrar com o pedido de rescisão indireta, é necessário reunir provas e buscar um advogado trabalhista.
É possível comprovar vínculo empregatício por meio de recibos de pagamento, mensagens, e-mails, crachás, testemunhas e registros de ponto.
Se a empresa não deposita o FGTS corretamente, você pode denunciar ao Ministério do Trabalho ou ingressar com uma ação trabalhista para exigir os valores devidos.
Sim! Qualquer tempo trabalhado além da jornada regular deve ser pago com acréscimo de 50% (dias normais) ou 100% (domingos e feriados).
A aposentadoria no Brasil segue regras específicas, conforme o tipo de benefício. Para saber se você tem direito, considere:
Um advogado previdenciário pode calcular o tempo de contribuição e avaliar se você pode se aposentar imediatamente ou se há regras de transição aplicáveis.
Se o INSS negou sua aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício previdenciário, você pode contestar a decisão:
Muitos benefícios são indeferidos por erros do INSS, falta de documentação ou interpretações equivocadas da lei, por isso é fundamental contar com um advogado previdenciário para garantir seus direitos.
Se o INSS negar seu auxílio-doença, você pode entrar com recurso administrativo e, se for necessário, um advogado pode ingressar com uma ação judicial para garantir o benefício.
Trabalhadores expostos a agentes nocivos (ruído, calor, substâncias químicas) podem se aposentar mais cedo, desde que comprovem a exposição por meio de documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Sim! Se houver erro no cálculo ou se você tiver contribuições não consideradas, um advogado pode solicitar revisão do benefício para aumentar o valor recebido.
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